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Prefeitura Municipal de Itapipoca

Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2017

08/11/2017

Com o Refis 2017 (Lei nº 078/2017 de 23/10/2017) a Prefeitura Municipal de Itapipoca, através da Secretaria de Finanças Municipal vem proporcionar a oportunidade de você contribuinte regularizar sua dívida tributária. Faça a sua adesão agora mesmo.

 O Refis 2017 propõe descontos conforme abaixo:

À vista: dispensa de 100% da multa de mora e 100% dos juros;

De 2 até em 6 parcelas: dispensa de 100% da multa de mora e 80% dos juros;

De 7 até 12 parcelas: dispensa de 100% da multa de mora e 50% dos juros;

De 13 até 24 parcelas: dispensa de 100% da multa de mora e 30% dos juros; 

De 25 até 48 parcelas: dispensa de 100% da multa de mora e 10% dos juros.


Os contribuintes que possuem dívidas relacionadas ao cadastro mobiliário do município de Itapipoca, tais como IPTU, ISSQN e ALVARA DE FUNCIONAMENTO e querem aderir ao REFIS 2017 deverão procurar o atendimento junto a Prefeitura Municipal – Secretaria de Finanças – Setor de Tributos, na Avenida Monsenhor Tabosa, 3027, Bairro Julho, Itapipoca, Ce.   

O Programa Refis 2017 é valido até 22 de abril de 2018


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