Decreto regulamenta cobrança do ISSQN e concede desconto e parcelamento da Taxa do Alvará Veicular

Decreto regulamenta cobrança do ISSQN e concede desconto e parcelamento da Taxa do Alvará Veicular

O Decreto Municipal Nº 040/2022 trata dos alvarás e cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) dos taxistas e mototaxistas de Itapipoca.
Dentre outros pontos, foi concedido o desconto de cinquenta por cento (50%) e parcelamento em até três vezes para os proprietários de veículos, pessoas físicas ou jurídicas, que precederem com o pagamento da primeira parcela da Taxa de Licenciamento Veicular (TLV) até o dia 31 de março de 2022.

 

Confira no link abaixo o documento na íntegra.
 
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