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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 053/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/03/2024
Descrição: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ESCOPO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, SEGUINDO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, E ABORDA OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS.
   

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