DECRETO PROÍBE APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS IRREGULARES

DECRETO PROÍBE APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS IRREGULARES

Foi assinado na última terça-feira (25/10), em Itapipoca (CE), o Decreto Nº 148/2022, que determina a suspensão dos atos de aprovação de novos loteamentos até a regularização dos loteamentos construídos e em construção que não estejam cumprindo o que estabelece a Lei Federal N° 6.766/1979 e a Lei Municipal Nº 21/2000. O decreto também toma outras providências.
Em suma, além da suspensão da aprovação de novos loteamentos no município de Itapipoca até a regularização dos loteamentos construídos e em construção que não estejam observando a legislação federal e municipal sobre o tema, estabelece que caberá a Secretaria de Infraestrutura de Itapipoca (SEINFRA), a identificação dos loteamentos irregulares no Município, bem como notificar os proprietários para que providenciem a regularização dos empreendimentos imobiliários, sob pena de multa e o embargo (paralização) da obra.
Para Amilton Camelo, secretário de infraestrutura “a administração municipal de Itapipoca visa com este decreto, normatizar, organizar e legalizar os loteamentos no município, bem como estabelecer uma prática a ser adotada pelos próximos empreendimentos do setor”, declarou, acrescentando que servidores da SEINFRA, encontram-se à disposição para maiores esclarecimentos, bem como para orientar sobre os procedimentos para a regularização dos loteamentos que estejam irregulares.
 
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