Missão
Promover a melhoria da qualidade de vida da população de Itapipoca, especialmente dos setores mais vulneráveis, a partir da implementação de políticas públicas que garantam as bases de um projeto de desenvolvimento de longo alcance - baseado nos princípios da equidade, da participação popular e da garantia de direitos - por meio de uma gestão inovadora, transparente, transformadora, com eficiência dos serviços, cuidando bem e permanentemente das pessoas.
Visão
Que Itapipoca seja reconhecida como liderança política regional, contribuindo para o crescimento da região Vales do Curu, Acaraú e Litoral Oeste: transformada em cidade universitária, sendo um importante polo econômico e de referência na saúde com amplo desenvolvimento de suas potencialidades socioambientais, culturais e turísticas, que respeite as suas diversidades, tendo a Educação como uma estratégia geradora de efetiva inclusão e justiça social.
Atribuições da Secretaria
representar Judicial e Extrajudicialmente o Município em defesa de seus interesses, bens ou serviços nas ações em que for autor, réu, assistente ou oponente;
promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
Representar o município junto ao contencioso Administrativo Tributário, ao Tribunal de Contas dos Municípios;
elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data em que o Promovido seja o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e demais autoridades de idêntico nível;
Exercer a função de assessoramento e de consultoria na forma do artigo 7°, $3° da Lei 14.133/2021;
promover processos disciplinares contra servidores, agindo sempre sob a égide dos Princípios da Legalidade e da Indisponibilidade dos interesses públicos.
elaborar atos e instruções para regulamentar procedimentos internos, visando orientar e solucionar o cumprimento de procedimento administrativo e a aplicação de legislação existente.
Responsabilizar-se pelo processo administrativo de responsabilização, através de comissão especial para este fim, nos temas relacionados às contratações públicas na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 12.846/2013;
Promover e viabilizar capacitação continuada dos servidores da Procuradoria do Município.
