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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 036/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/03/2022
Descrição: Dispõe sobre a nulidade dos contratos de concessão/permissão nos termos do apurado no processo administrativo Nº 062/2021.
   

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