Data do decreto: 03/06/2024
Descrição: Regulamenta a cotratação de obras e serviços de engenharia no espaço da Administração Pública municipal Direta, Autárquica e fundacional e conceitua obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n° 14.133, de 2021, e aborda outras medidas correlatas.
