Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/12/2025
Descrição: Intitui recesso administrativo no âmbito das secretarias de execução programática do poder executivo municipal e das entidades de administração indireta, com exceção de órgãos e serviços essenciais, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
   

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