Data do decreto: 30/09/2025
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCAICE, A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E A LEI MUNICIPAL Nº 095/2025, DISPONDO, ENTRE OUTROS, SOBRE MATÉRIAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PUBLICAS, PROCEDIMENTOS AUXILIARES, SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONTRATAÇÕES DIRETAS, SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA E PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
