Data do decreto: 19/05/2026
Descrição: REGULAMENTA, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPIPOCA/CE, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria da Chefia de Gabinete
