Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 06/05/2025

Data da divulgação do extrato: 06/05/2025

Data da ratificação: 14/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 19/05/2025

Valor estimado: R$ 54.713,30 (cinquenta e quatro mil, setecentos e treze REAIS e trinta centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA DIRETRIZES DE INTRODUÇAO, IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), LEI N 13.709/2018 JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA - ITAPREV.

A EMPRESA 17.160.834/0001-67 - PAULO ROMULO LOPES RIBEIRO FOI DETENTORA DO MENOR PREÇO DO PROCESSO.

A Necessidade de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria para implementação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é essencial para garantir a conformidade legal e a melhoria da gestão pública no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itapipoca – CE. A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, trouxe mudanças profundas nas condições para o tratamento de dados pessoais, o que inclui atividades como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis. O longo período entre a data de publicação da LGPD (agosto/2018) e o início de sua vigência (agosto/2020) deriva da complexidade nas ações que precisam ser tomadas pelas entidades para adaptação aos novos parâmetros legais. Tal afirmação também se aplica aos entes públicos, e em especial aos órgãos da Federação. Isso porque as pessoas cujos dados pessoais são tratados pelo órgão passam a ter direitos como confirmação da existência de tratamento, acesso aos seus dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD, portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto e eliminação dos dados pessoais tratados. O armazenamento e utilização de banco de dados cadastrais mantidos pelo órgão demanda cuidados importantes para o não comprometimento do sigilo destas informações. Assim, a implementação de ações que permitam aperfeiçoar os mecanismos de controle de acesso e fornecimento de tais informações passa a ser imprescindível, dado que a LGPD já se encontra vigente. Contudo, cabe destacar que não se encontra, atualmente, no quadro de funcionários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itapipoca servidores com a expertise e conhecimento necessários para mapear os pontos de melhora que exijam ajustes, bem como elaborar as ações de adequação relevantes, motivo pelo qual justifica-se a presente contratação. A complexidade da legislação exige suporte jurídico contínuo para interpretação e aplicação correta das normas, prevenindo possíveis irregularidades que possam gerar questionamentos por órgãos de controle e judicialização de demandas. A consultoria contribuirá para o aprimoramento da gestão, garantindo transparência, eficiência e segurança jurídica nas ações do ITAPREV, além de capacitar servidores para o cumprimento adequado das normas legais. Portanto, a contratação é fundamental para assegurar o cumprimento da legislação vigente, evitar riscos legais e aprimorar a governança pública no município.

art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.