Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
20/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
17/11/2025
Data da
ratificação:
16/10/2025
Data da divulgação da
ratificação:
17/11/2025
Valor estimado: R$
82.500,00 (oitenta e dois mil, quinhentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Considerando o objeto, foi selecionada a empresa: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - SEBRAE/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.121.494/0001-01, que possui reconhecida atuação na área e atende aos requisitos legais para a contratação direta.
Justificativa do preço
O valor proposto encontra-se compatível com os preços praticados no mercado para serviços equivalentes, conforme pesquisa e documentação juntada aos autos, atendendo aos princípios da economicidade, razoabilidade e vantajosidade.
Fundamentação legal
Nos termos do Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação: "para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;".
