Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
05/09/2023
Data da divulgação do
extrato:
05/09/2023
Data da
ratificação:
05/09/2023
Data da divulgação da
ratificação:
05/09/2023
Valor estimado: R$
11.964,68 (onze mil, novecentos e sessenta e quatro REAIS e sessenta e oito centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Com o passar do tempo é comum equipamentos tornarem-se obsoletos e por consequência disso, as demandas diárias para a efetivação das ações desta Secretaria tornam-se pouco eficientes, Nesta visão, se faz necessário a aquisição de novos equipamentos para maior eficiência, agilidade, transparência e uma boa continuidade dos serviços públicos e mais, para que não tenhamos a possibilidade de suspensão, descontinuação dos serviços atuais, dificultando a realização de ações e atividades desta secretaria por falta de equipamentos.
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018 esclarece:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998);
Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços comuns:
a) Convite: até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); (redação dada pelo decreto 9.412 de 18 de junho de 2018).
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, trabalhista, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa MARCOS FERNANDO SILVA BARBOSA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.601.324/0001-52, situada na Avenida Edson Magalhaes (CJ Industrial), 400 - Loja 03, Bairro Industrial, CEP 61.925-315, Maracanaú/CE, com o valor global de R$ 11.964,68 (onze mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), conforme consta nos autos do processo supracitado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, alterado pelo decreto federal Nº 9.412/2018.
