NOTÍCIAS

31-MAR-2023

LEI 020.2023 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO T.

#LeiMunicipal POR ASCOM 31 DE MARÇO DE 2023

Foi sancionada dia 30 de março de 2023 a Lei Nº 020/2023 que promove a reestruturação e atualização da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Essa Lei concede aos atuais Conselheiros Tutelares um reajuste em suas remunerações, prevendo ainda o funcionamento do Conselho Tutelar, a jornada de trabalho e o regime disciplinar.

Importante registrar que essa Lei teve como base as resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA -Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

 

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#Saúde Há 2 dia(s)

Prefeitura divulga nova lista de medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica

A administração municipal, por meio da secretaria de saúde de Itapipoca, torna público o [...]

#Município Há 3 dia(s)

Prefeitura municipal informa orientações e recomendações da Promotoria da 17ª Zona Eleitoral

A administração municipal, através do gabinete do prefeito, torna público o teor da Reco [...]

#Saúde Há 9 dia(s)

Prefeitura divulga lista atualizada de medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica

A administração municipal, por meio da secretaria de saúde de Itapipoca, torna público o [...]

#Saúde Há 13 dia(s)

Prefeitura divulga edital para execução de atividades, ações e serviços de saúde na rede de urgência e emergência de Ita

O Município de Itapipoca, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde, torna público [...]

#Edital Há 14 dia(s)

Prefeitura informa convocação para cargo de Assistente Social

A prefeitura de Itapipoca, através da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos [...]

#Saúde Há 15 dia(s)

Prefeitura divulga lista atualizada de medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica

A administração municipal, através da secretaria de saúde de Itapipoca, torna público o [...]

#MeioAmbiente Há 17 dia(s)

Prefeitura prorroga vigência do Edital da Gincana Recicla nas Escolas

A prefeitura de Itapipoca, através do Instituto do Meio Ambiente do Município de Itapipo [...]

#Saúde Há 23 dia(s)

Prefeitura divulga lista atualizada de medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica

A administração municipal, através da secretaria de saúde de Itapipoca, torna público o [...]

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito