Foi sancionada dia 30 de março de 2023 a Lei Nº 020/2023 que promove a reestruturação e atualização da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Essa Lei concede aos atuais Conselheiros Tutelares um reajuste em suas remunerações, prevendo ainda o funcionamento do Conselho Tutelar, a jornada de trabalho e o regime disciplinar.
Importante registrar que essa Lei teve como base as resoluções do CONANDA
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA -Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
