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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 018/2020

10/06/2020

SUSPENDE O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA- ITAPREV, DA COMPETÊNCIA DE MARÇO A DEZEMBRO /2020 INCLUSIVE 13º SALÁRIO, BEM COMO CONTRIBUIÇÕES CORRENTES, NOS TERMOS QUE INDICA.

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