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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 043/2019

06/09/2019

DENOMINA DE JOSÉ MOACI MONTENEGRO, A COBERTA DOS TAXISTAS LOCALIZADA NA PRAÇA DO CAFITA (PRAÇA DOS MOTORISTAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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