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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 032/2019

01/07/2019

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2019 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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