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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 010/2019

29/03/2019

INSTITUI A ESCOLA PREMIADA E ABONO REMUNERATÓRIO DE AVALIAÇÃO SPAECE, A PARTIR DOS RESULTADOS DO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ (SPAECE) PARA PROFESSORES COM EXERCÍCIO FUNCIONAL NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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