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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 002/2019

22/02/2019

Dispõe sobre a instituição do piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias da Secretaria Municipal de Saúde na forma que indica e dá outras providências.

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