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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 08/2018

10/05/2018

Dispões sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional do Magistério e institui salário mínimo para o serfvidores efetivos do Município de Itapipoca.

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