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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 02/2018

27/03/2018

Delega ao CMS - Conselho de Municipal de Saúde, a função de conselho de controle social dos serviços de Saneamento Básico do Município de Itapipoca, e dá outras providências.

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