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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 102/2017

15/12/2017

Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação para o Estado do Ceará, para a construção do Núcleo Regional de Itapipoca da Perícia Forense do Estado do Ceará, e dá outras providências.

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