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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 88/2017

27/10/2017

Dispõe sobre a criação de indenização de Ajuda de Custo aos motoristas das Secretarias Municipais de Educação Básica e de Infraestrutura, na forma que indica e dá outras providências.

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