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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 104/2022

15/12/2022

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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