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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 59/2017

18/08/2017

Institui no âmbito municipal o plano de Amortização do Déficit Atuarial de que trata a portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.

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