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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 004/2023

03/02/2023

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NA LOCALIDADE DE SITIOS NOVOS, NO DISTRITO DE BARRENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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