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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 008/2023

16/02/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO "LITIGIO ZERO 2023" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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