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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 033/2023

27/04/2023

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA UM ESPAÇO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, POPULARMENTE CONHECIDO COMO BECO DAS CAFEZEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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