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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 52/2017

11/08/2017

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção no Município de Itapipoca e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, na forma que indica e dá outras providências.

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