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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 052/2023

22/06/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER UM IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO DO BARRENTO À CÁRITAS DIOCESANA DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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