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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 066/2023

19/07/2023

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DA TAXA DE VISTORIA E LICENÇA DE TRANPORTES AUTOMOTORES MUNICIPAIS (TVL) PARA TAXISTAS E MOTOTAXISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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