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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 074/2023

17/08/2023

ALTERA A LEI Nº 005/2023, PARA PROCEDER A RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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