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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 083/2023

24/08/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPIPOCA A DOAR AO ESTADO DO CEARÁ UM IMÓVEL URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADES INTEGRADAS DE SEGURANÇA – UNISEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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