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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 094/2023

11/09/2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADOS A APLICAÇÃO DOS RECURSOS E REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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