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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 102/2023

20/09/2023

DISPÕE SOBRE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO E MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO AOS PROFESSORES, FRANCISCO PINTO “LOLԔ E ANTÔNIA FROTA (TOINHA FROTA), PELOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE RELEVÂNCIA DE MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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