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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 109/2023

19/10/2023

Altera a lei nº 91/2022 que denomina de Francisco Jair Barroso Braga a praça do Livramento para denominar-se Francisco Lopes Filho (Neném Lopes).

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