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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 111/2023

19/10/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ESMERALDA MONTENEGRO ALVES (DONA ESMERALDA), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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