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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 126/2023

09/11/2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E DOS MORADORES DE QUANDU-ARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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