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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 128/2023

09/11/2023

AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO 13º SUBSÍDIO DOS VEREADORES, BEM COMO, 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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