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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 148/2023

14/12/2023

INSTITUI O AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO AOS FEIRANTES DO MERCADO DAS MERENDEIRAS, SITUADO NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, Nº 713, BAIRRO CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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