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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 164/2023

22/12/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E MUTUÁRIOS DO RESIDENCIAL VIDA NOVA VIDA BELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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