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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 172/2023

22/12/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIGITADOR E DE ENTREVISTADOR DO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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