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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 19/2017

15/05/2017

Dispõe sobre autorização de celebração de Convênio entre o Município de Itapipoca, através da Secretaria de Saúde, com o Instituto Práxis de Educação, Cultura e Ação Social, na forma que indica e dá outras providências.

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