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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 004/2024

08/02/2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 093, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

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