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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 023/1995

28/06/1995

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 094/90 QUE REGULAMENTA AS FUNÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEI N° 8.060/90

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