Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 031/2024
09/05/2024
ALTERA A LEI Nº 127, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DEFINE COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA UMA ÁREA DE 161,47 HECTARES, SITUADA NO DISTRITO DE MARINHEIROS
