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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 079/2024

15/08/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA LAGOA DOS TANQUES, DISTRITO DO BARRENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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