Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 095/2024

18/10/2024

PROÍBE O TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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