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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 096/2024

28/10/2024

ALTERA A LEI Nº 084/2024 QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ITAPIPOQUENSE AO SR. ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR, DENOMINANDO-SE ANTÔNIO TEIXEIRA PINTO JÚNIOR

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